Realização de referendo é reconhecimento da soberania popular

A realização do primeiro referendo da história do país, sobre o comércio de armas de fogo e munição, representa o "reconhecimento oficial" da soberania popular. A avaliação é do jurista Fábio Konder Comparato, professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP). No próximo domingo (23 de outubro de 2005), cerca de 122 milhões de eleitores devem ir às urnas para responder sim ou não à seguinte pergunta: "o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?".

"Já houve dois plebiscitos no país, e isso significa o reconhecimento oficial de que o povo é um soberano ativo, é não apenas um mero expectador da vida política. Os assuntos que dizem respeito essencialmente à vida de todos nós e ao futuro da nação brasileira não podem ser decididos apenas pelos governantes. Têm que ser decididos pelo próprio povo", defende Comparato.

O jurista é um dos idealizadores da Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia, lançada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 15 de novembro de 2004, no Rio de Janeiro. Um dos pontos defendidos pela campanha é justamente a aprovação de um projeto de lei para ampliar a possibilidade de convocação de plebiscito, referendo e iniciativa popular, que hoje dependem do Congresso Nacional.

"A Constituição declara, no artigo 14, que são manifestações da soberania popular, em igualdade de condições, o sufrágio eleitoral, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Mas a nossa oligarquia política interpreta esse artigo da seguinte maneira: plebiscito e referendo só o Congresso Nacional é que pode decidir pela sua realização. Isso significa que amanhã o Congresso Nacional poderá também dizer que só haverá eleições no país quando ele assim decidir", diz Comparato.

Segundo o jurista, a realização do referendo vai de encontro aos interesses não apenas da oligarquia política, mas da econômica e administrativa. "O que preocupa, na verdade, a oligarquia dominante, não é a proibição do comércio de armas de fogo, mas o fato de que, pela primeira vez, o povo é chamado a referendar uma lei e, portanto, o povo começa a descobrir que é soberano e que a sua soberania foi usurpada", observa. "Isso representa um golpe mortal na oligarquia", completa.

Para Fábio Konder Comparato, a consulta popular também tem função pedagógica. "À medida que o debate se amplia, a população começa a tomar conhecimento de toda a extensão do problema e essa é a função pedagógica dos referendos e plebiscitos". Sobre as propagandas gratuitas das frentes parlamentares Por um Brasil sem Armas e Pelo Direito da Legítima Defesa, veiculadas no rádio e na televisão, o jurista diz que "é impossível evitar que os argumentos sejam falaciosos, mas justamente o controle está no contraditório".

"É preciso permitir sempre a contestação dos argumentos do adversário, e o povo julgará. O povo pode errar, mas ele aprende com os seus erros".