Cai MP da Super Receita; parlamentares pedem limitação de MPs

 

Assim, a fusão da Receita Federal com a área de arrecadação e fiscalização da Previdência Social perde validade, e terá de ser revertida. Para as lideranças dos auditores fiscais da Receita Federal, francamente contrárias à fusão, iniciativas similares foram malsucedidas em outros países.

 

A categoria também argumenta que não será problema reverter o que já foi feito em termos de unificação de estruturas. "O que o governo fez de prático foi promover um curso rápido para 500 auditores da Receita e 500 auditores da Previdência e anunciar postos unificados em dez pequenas cidades do país", afirma Silvana Mendes Campos, da seção paulista do sindicato dos auditores. "O discurso de que seria caótico voltar atrás na fusão é irrealista."

 

Na tentativa de aprovar a fusão dos Fiscos, o próprio presidente Lula pediu ao presidente do Senado empenho para assegurar quórum. O governo também acenou com a inclusão na MP de um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias para empresas, com prazo de 20 anos e direito a quatro renegociações do saldo devedor neste período.

 

Para piorar um pouco mais o quadro, um efeito colateral da derrubada da MP 258 é o fortalecimento da pressão parlamentar contra a edição de MPs. Na prática, esse instrumento tem sido o último recurso de Lula para governar, ainda que minimamente. O próprio Renan Calheiros assumiu a bandeira da limitação de MPs, e afirma pretender conversar com o presidente Lula a respeito.